Termos e Condições de Uso

Seja bem-vindo(a) à Meliora.

Este documento ("Termos de Uso") regula a relação entre você ("USUÁRIO") e a MELIORA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.049.779/0001-12, doravante denominada apenas "MELIORA".

1. O Serviço Oferecido

1.1. Natureza da Plataforma: A Meliora é uma plataforma de tecnologia educacional focada no ensino jurídico e preparação para exames. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

• Legislação: Repositório de leis e códigos (Vade Mecum digital).
• Flashcards: Ferramenta para criação, estudo e revisão espaçada de cartões de memória.
• Questões e Simulados: Banco de questões para treino e realização de provas simuladas.
• Genevive (IA): Assistente virtual baseada em inteligência artificial para tira-dúvidas e auxílio nos estudos.
• Gamificação: Sistema de pontuação, rankings e perfis de desempenho.

1.2. Disponibilidade: A Meliora envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o acesso pode ser temporariamente interrompido para manutenções técnicas, atualizações de versão ou devido a falhas de terceiros (servidores, provedores de internet, APIs externas).

• A indisponibilidade temporária não gera direito a indenização.

1.3. Evolução da Plataforma: A Meliora está em constante desenvolvimento. Novas funcionalidades podem ser adicionadas ou funcionalidades existentes podem ser modificadas a qualquer momento, visando a melhoria da experiência educacional.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Elegibilidade: O uso da plataforma é direcionado a estudantes e profissionais da área jurídica. O cadastro e a contratação de planos pagos devem ser realizados por maiores de 18 anos ou menores emancipados.

• Usuários Menores de 18 anos: Indivíduos entre 16 e 18 anos podem utilizar a plataforma desde que devidamente autorizados e assistidos por seus pais ou responsáveis legais. Ao cadastrar-se, o Usuário menor de idade declara possuir essa autorização, sendo os responsáveis legais solidariamente responsáveis por quaisquer atos ou pagamentos realizados na plataforma.

2.3. Segurança: A Meliora utiliza tecnologias avançadas de segurança e criptografia. Contudo, o Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. Qualquer ação realizada através da sua conta será considerada de sua autoria.

2.4. Bloqueio por Uso Indevido: A Meliora reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem a cláusula 2.2, sem direito a reembolso, mediante detecção por sistemas de monitoramento de acessos simultâneos ou anômalos.

3. Inteligência Artificial e Funcionalidades Gerativas

3.1. Tecnologia Utilizada: As funcionalidades inteligentes da plataforma ("Genevive", "Correção de Peças", "Simulador de 2ª Fase" e "Gerador de Flashcards") utilizam modelos de linguagem avançados fornecidos por terceiros, incluindo, mas não se limitam a, tecnologia Google Gemini. O processamento de dados ocorre em servidores externos, sujeitos às políticas de uso destas fornecedoras.

3.2. Política de Não-Armazenamento de Conversas (Privacidade): Visando a máxima privacidade e proteção de dados, a Meliora adota uma política de volatilidade para o chat da Genevive.

• A Meliora NÃO armazena permanentemente o histórico de conversas em seus bancos de dados.
• O contexto do chat é mantido apenas durante a sessão ativa do navegador. Ao recarregar a página, fechar a aba ou realizar logout, todo o conteúdo da conversa será automaticamente descartado e não poderá ser recuperado.
• Cabe exclusivamente ao Usuário salvar ou copiar quaisquer informações relevantes geradas pela IA antes de encerrar a sessão.

3.4. Isenção de Responsabilidade (Alucinações): A Inteligência Artificial é uma ferramenta probabilística. O Usuário reconhece que:

• A IA pode gerar informações imprecisas ("alucinações"), citar leis inexistentes ou interpretar equivocadamente julgados.
• As correções de peças fornecem uma estimativa de nota e sugestões de melhoria, não garantindo que a banca oficial da OAB atribua a mesma pontuação.
• O dever de conferência final é integralmente do Usuário.

4. Conteúdo e Propriedade Intelectual

4.1. Direitos da Meliora: Todo o design, código-fonte, logotipos, banco de questões, textos proprietários, vídeos e a estrutura da plataforma são propriedade exclusiva da Meliora ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

4.2. Licença de Uso: A Meliora concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma apenas para fins educacionais pessoais.

4.3. É Proibido:

• Copiar, distribuir, reproduzir ou criar obras derivadas do conteúdo da Meliora sem autorização.
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados da plataforma (ex: baixar todo o banco de questões ou leis).
• Realizar engenharia reversa do software.

4.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC): Os materiais criados pelo usuário dentro da plataforma (como anotações pessoais e flashcards) são de uso pessoal. A Meliora reserva-se o direito de hospedar e processar esse conteúdo estritamente para fornecer o serviço contratado.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. Modalidades de Planos: A plataforma oferece funcionalidades exclusivas através de seus planos premium. Os pagamentos são processados de forma 100% segura por duas modalidades distintas, dependendo da sua escolha no momento do checkout: via Stripe ou via Mercado Pago.

5.2. Assinatura Recorrente vs. Compra Única: A mecânica de renovação e vínculo contratual varia estritamente conforme o gateway de pagamento utilizado:

• Via Stripe (Assinatura com Renovação Automática): Planos processados pela Stripe (mensais) são caracterizados como assinaturas de serviço contínuo. Salvo solicitação de cancelamento prévia, estes planos renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, debitando o valor no cartão cadastrado para garantir acesso ininterrupto.
• Via Mercado Pago (Compra de Pagamento Único): Os planos ofertados através do Checkout Pro do Mercado Pago (como o "Elite Anual") configuram-se como uma compra avulsa de um pacote de 12 meses de acesso. Esta modalidade não possui renovação automática. Mesmo que o Usuário opte por parcelar o valor junto à sua administradora de cartão de crédito no momento da compra, o vínculo de pagamento futuro é exclusivo entre o Usuário e seu banco. Ao final de 1 ano, o acesso da conta expirará e o próprio Usuário deverá realizar uma nova contratação manual na plataforma para manter seus benefícios ativos. Nenhuma cobrança surpresa será gerada pela Meliora.

5.4. Cancelamento após o período de 7 dias: Expirado o prazo legal da garantia, as regras aplicam-se da seguinte forma:

• Usuários Stripe: O cancelamento feito no painel interromperá a renovação automática para o próximo ciclo de faturamento.
• Usuários Mercado Pago: Como não há sistema de renovação automática ativo, não há o que ser "cancelado" para evitar cobranças futuras. O vínculo com o gateway já está liquidado.

Em nenhuma das hipóteses haverá devolução ou reembolso proporcional (pró-rata) correspondente a períodos não utilizados. O Usuário manterá o direito de acesso pleno à plataforma até o último dia da vigência do ciclo já pago.

5.5. Reajuste de Preços: A Meliora reserva-se o direito de atualizar os preços dos planos de assinatura a qualquer momento. Para assinantes ativos com renovação automática (Stripe), qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail ou aviso na plataforma. A continuidade do uso ou a não solicitação de cancelamento após esse aviso será interpretada como concordância tácita com os novos valores na próxima renovação.

6. Atualização Legislativa e de Conteúdo

6.1. Fonte Oficial (Planalto): O conteúdo legislativo disponibilizado na plataforma (módulo Vade Mecum Digital) é compilado diretamente da base de dados oficial da Presidência da República (Planalto). A Meliora atua como facilitadora, organizando e indexando estes textos para fins de estudo.

6.2. Processo de Atualização (Varredura): A Meliora utiliza sistemas automatizados que realizam varreduras periódicas frequentes (por exemplo, a cada 48 horas) na fonte oficial para identificar e importar alterações legislativas. Caso não haja modificações na fonte oficial, o conteúdo na plataforma permanece inalterado.

6.3. Lapsos Temporais: Devido à natureza desse processo de verificação periódica, o Usuário reconhece que pode haver um breve intervalo entre a publicação de uma nova lei no Diário Oficial e sua efetiva disponibilidade na plataforma. A Meliora não se responsabiliza por eventuais divergências temporárias durante este período de processamento técnico.

7. Gamificação, Rankings e Visibilidade

7.1. Rankings de Desempenho: A plataforma utiliza elementos de gamificação para incentivar o estudo. Ao participar das atividades pontuadas (como simulados e questões), o Usuário concorda que seu Nome (ou Nickname) e sua Pontuação poderão ser exibidos em rankings gerais ou específicos, visíveis para outros usuários da plataforma.

7.2. Perfil Público: A Meliora pode oferecer a funcionalidade de "Perfil Público", permitindo que o Usuário compartilhe seu progresso, medalhas e estatísticas com terceiros através de um link exclusivo.

• Responsabilidade pelo Compartilhamento: O uso desta funcionalidade é opcional. Ao compartilhar o link do seu perfil publicamente, o Usuário consente expressamente com a divulgação dos dados ali contidos para qualquer pessoa que tenha acesso ao link.

8. Proteção de Dados (LGPD)

8.1. A Meliora respeita sua privacidade e processa seus dados pessoais (como nome, e-mail, dados de progresso e estudos) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Para detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que o tratamento de dados é essencial para o funcionamento das funcionalidades personalizadas da plataforma (como o algoritmo de revisão espaçada e o histórico de desempenho).

9. Disposições Gerais

9.1. Alterações nos Termos: A Meliora pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou em nossas ferramentas. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

9.2. Conduta: O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma e seus canais de suporte com urbanidade e boa-fé, sendo vedado o uso de linguagem ofensiva ou ameaçadora contra a equipe da Meliora.

9.4. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Cotia/SP (ou o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por lei cogente) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.